Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica

Sanseverino afirmou que, no caso, a mãe biológica, irmã de um dos pais, não tem vínculo de parentesco com a criança, filha do pai biológico e filha socioafetiva do seu companheiro.

Plenário reafirma decisão que deu seis meses para governo mineiro nomear defensores públicos

Fora o relator, que rechaçou as questões, e o ministro Joaquim Barbosa, em voto-vista, ?nenhum dos demais membros do colegiado se pronunciou sobre as mesmas, inexistindo julgamento sobre a matéria?, frisou a procuradora.

Processual Civil. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa

Projeto "saúde em movimento". Agravo Interno improvido.

Questão de saúde emergencial, cuidada pelo município, não estabeleceu "relação de trabalho"

Admitida como agente de combate à dengue por contratos emergenciais sucessivos,a reclamante ingressou com ação trabalhista, que não chegou a ter o mérito apreciado

TST reconhece atividades de empregado do Carrefour como bancárias

A principal tarefa do empregado era aprovar ou não o crédito para a compra de mercadorias no hipermercado Carrefour Indústria e Comércio.

JT julga pedidos de empregados municipais até instituição de regime único

A Justiça do Trabalho pode julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista relativos ao período anterior a lei que instituiu regime jurídico único para empregados de município

Supremo julga ação que discute opção por nacionalidade brasileira

TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira

Idoso receberá danos morais por negativa de cobertura de stent

Idoso é indenizado em R$ 4 mil por danos morais sofridos em decorrência de negativa de cobertura de implante de stent.

Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico

As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal, são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.

Para ter direito aos bens de parceira falecida, tem que comprovar efetiva participação na aquisição do patrimônio

CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada

) não poderia, em reexame necessário e sem recurso voluntário da parte interessada, ter elevado

Multiclínicas deve ressarcir gastos de cliente com despesas médicas

Vara Cível de São Luís, fato que motivou o recurso para o TJ.

MPT não consegue reconhecimento de danos morais coletivos decorrentes de exames grafológicos feitos por empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista

Danos morais. Mandato de advogado. Sentença que julgou improcedente ação de indenização.

de interpor 3 (Três) ações - Ausência de comprovação - Vulneração do artigo 333, I, do CPC - Conhecimento e desprovimento do recurso - Sentença mantida.

Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista

. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso

Município terá que integrar gratificação ao 13º

, que trabalham em regime de plantão. No entanto, a 3ª Câmara Cível da Corte Estadual negou provimento ao recurso.

Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal

Plenário por meio de um Recurso Extraordinário (RE 597270) em que foi reconhecida a existência de

Farmácia assaltada oito vezes deve indenizar funcionário baleado

recurso ordinário interposto pela Farmácia do SESI contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de